A Câmara aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 7, projeto para usar o valor de tributos recolhidos a mais pelas pelas distribuidoras para abater na conta de luz. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implemente a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas. A proposta agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
