A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC da reforma tributária, nesta sexta-feira (15). A medida avança após 30 anos de discussões. O texto foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a favor, 121 contrários e 3 abstenções – eram necessários 308, por ser uma PEC. Já no segundo turno, o placar foi de 365 a favor, 118 contra e uma abstenção.

O texto, que poderá ser promulgado na semana que vem, é mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Dessa forma, será possível promulgar a proposta sem outra votação.

Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.

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