Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Luciano Torres Martins, Prefeito do Município de Ingazeira, no seguinte teor: “É possível transformar os cargos dos servidores que foram admitidos como auxiliares de enfermagem, mas que têm curso de técnico em enfermagem, para cargos de técnicos de enfermagem?”
A Consulta veio acompanhada de parecer da Assessoria Jurídica do Município, em atendimento à exigência do art. 197, do Regimento Interno do Tribunal.
Em opinativo, a Assessoria da Presidência do TCE-PE concluiu pela formalização da presente Consulta, haja vista o atendimento dos requisitos objetivos de admissibilidade.
No seu voto, o relator do processo, o conselheiro Ranilsom Ramos, disse não ser possível a transformação. “À luz da legislação federal vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é impossível a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem no cargo de Técnico de Enfermagem, haja vista a incompatibilidade funcional e remuneratória bem como dos requisitos exigidos para o provimento dos respectivos cargos”.
por Afogados online
