Lei garante entrada gratuita para menores de 12 anos em eventos esportivos em Pernambuco

A partir de agora, o acesso de crianças menores de 12 anos a eventos esportivos em Pernambuco é totalmente gratuito. A determinação é garantida pela Lei nº 19.162, que amplia a faixa etária do benefício (antes restrito a crianças de até 7 anos).

A medida vale para qualquer modalidade, como futebol, basquete, vôlei ou atletismo, mas que seja promovida por entidades que recebam patrocínio, incentivo ou apoio financeiro e logístico do Governo do Estado.

Para que a criança entre sem pagar ingresso, o adulto responsável precisa apenas apresentar um documento oficial de identificação nas bilheterias ou catracas, como o RG ou a certidão de nascimento. O acesso gratuito, contudo, permanece sujeito à capacidade máxima de lotação dos estádios e ginásios, respeitando as normas de segurança locais.

A lei, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), visa democratizar o acesso ao esporte, mas traz regras rígidas para os organizadores. Clubes, federações e associações são obrigados a afixar cartazes informativos sobre o direito à gratuidade em locais visíveis. A simples ausência do aviso já é passível de punição.

Caso a organização do evento descumpra as regras, as penalidades são progressivas:

• 1ª Autuação: Advertência formal.
• Reincidência: Aplicação de multa, que varia entre R$ 1.000 e R$ 10.000. O valor exato dependerá do porte do evento e da quantidade de vezes que a infração foi cometida.