O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu parcialmente, nesta quarta-feira (15/07), o recurso apresentado pelo Governo Federal para esclarecer os limites da paralisação dos repasses para as obras do trecho da Transnordestina entre Salgueiro e Suape, em Pernambuco. A Corte de Contas definiu que o andamento de estudos, projetos e pagamentos por serviços que já foram executados estão liberados, permanecendo suspensa apenas a execução física das obras até a comprovação da viabilidade técnica e socioeconômica do empreendimento.

O julgamento do processo (TC 17.603/2024) tratou de embargos de declaração opostos pela União, por meio do Ministério dos Transportes, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Infra S.A. (empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes). Os órgãos questionavam o real alcance das expressões “novos compromissos financeiros” e “construção”, que haviam sido utilizadas no Acórdão 1217/2026. A referida decisão anterior havia condicionado a liberação de recursos à modernização dos planos do projeto.

Aprovada por unanimidade pelo Plenário do TCU, a nova orientação permite que o Ministério dos Transportes mantenha as etapas burocráticas, contratações de projetos de engenharia e a quitação de passivos contratuais com as empreiteiras. Contudo, a movimentação de terra e a instalação de trilhos no trecho Salgueiro-Suape só poderão ser retomadas quando o poder público apresentar relatórios atualizados que comprovem a rentabilidade e o impacto social positivo da ferrovia. O veto absoluto do TCU permanece fixado apenas no início de novas frentes de escavação, assentamento de trilhos ou desapropriações físicas na região.

Os estudantes interessados em financiar a graduação em instituições privadas de ensino superior já podem consultar as vagas disponíveis para o segundo semestre de 2026 pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Em Pernambuco, são ofertadas 3.580 vagas, e as inscrições seguem abertas até esta sexta-feira (17/07), de forma gratuita, por meio do Portal Acesso Único ao Ensino Superior.

Os candidatos interessados podem pesquisar as oportunidades por curso, instituição, município e turno antes de realizar a inscrição, através do Portal Acesso Único ao Ensino Superior.

Em todo o Brasil, o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza 75,5 mil vagas distribuídas entre 1.274 instituições privadas, abrangendo 28.741 cursos e turnos.

A pré-candidata a deputada estadual Regina da Saúde, ex-prefeita de Itaíba, cumpriu uma importante agenda política em Garanhuns, reforçando seu processo de articulação regional e ampliando sua base de apoios no Agreste Meridional.

A programação teve início com uma entrevista na Rádio Marano FM, conduzida pelo comunicador Júnior Paulino, oportunidade em que Regina apresentou sua trajetória política, defendeu o fortalecimento da representatividade regional na Assembleia Legislativa de Pernambuco e destacou a importância da união entre lideranças comprometidas com o desenvolvimento do Agreste.

Durante a agenda, Regina esteve acompanhada pelos vereadores de Garanhuns Fernando da Iza e Ruber Neto, além do presidente municipal do PSD, o advogado Tony Neto, do vice-presidente municipal do PSDB, o economista Mateus Fernandes, e do advogado Dr. Lucas Cavalcante.

O grupo integra o campo da oposição em Garanhuns e caminha ao lado do deputado estadual Izaías Régis, pré-candidato a deputado federal, consolidando um projeto político voltado ao fortalecimento da representatividade do Agreste Meridional.

Com alinhamento junto à governadora Raquel Lyra e a vice-governadora Priscila Krause, Regina é filiada ao Podemos, partido que integra a base de sustentação do Governo do Estado, trabalhando na formação de uma chapa considerada competitiva para as eleições estaduais.

“Fico muito feliz com a receptividade que tivemos em Garanhuns. Receber o apoio de lideranças comprometidas com a população fortalece ainda mais esse projeto”, comemorou Regina.

“Regina tem um histórico de trabalho reconhecido, conhece a realidade do povo e sabe transformar gestão em resultados. Estamos somando forças para que o Agreste tenha uma representante preparada e comprometida com Pernambuco”, afirmou Fernando da Iza.

“Estamos construindo um projeto coletivo, pensando no futuro da nossa região. Regina reúne experiência, capacidade de diálogo e compromisso com o desenvolvimento dos municípios pernambucanos”, disse Ruber Neto.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou, em decisão liminar, a retirada de um vídeo publicado no Instagram pelos deputados estaduais Romero Albuquerque (PSB), Rodrigo Farias (PSB) e Junior Matuto (Republicanos), por entender que o conteúdo, produzido com recursos de inteligência artificial (IA), extrapola os limites da crítica política e pode configurar propaganda eleitoral negativa irregular.

A decisão é do desembargador eleitoral Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, relator da representação apresentada pelo Diretório Estadual do PSD, partido da governadora Raquel Lyra. O magistrado determinou que a Meta remova ou torne indisponíveis as publicações no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por conteúdo não retirado.

Os três parlamentares também foram intimados a remover as publicações feitas em seus perfis e ficam proibidos de republicar, repostar, compartilhar ou impulsionar o mesmo material, também sob pena de multa de R$ 10 mil por eventual descumprimento.

A publicação foi feita em formato de colaboração (“colab”) entre os três deputados e trazia a legenda: “OS PODEROSOS CHEFÕES DO FAMILHÃO… e o pobre povo pernambucano sofrendo. Assista até o final!”.

No vídeo, elaborado com inteligência artificial, são utilizados personagens sintéticos, animações e falas fictícias para fazer referências à governadora Raquel Lyra e à vice-governadora Priscila Krause (PSD). O material utiliza apelidos para as duas gestoras e apresenta insinuações sobre suposto uso irregular da máquina pública e outros fatos que a ação classifica como desinformação.

A Polícia Civil da Bahia, em conjunto com a Polícia Civil de Pernambuco, por meio da Delegacia de Serra Talhada, deflagrou a uma operação na manhã desta quinta-feira (16/07) voltada ao combate ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro.

A operação ainda está em andamento e, até o momento, três pessoas foram presas. As diligências estão concentradas no bairro IPSEP, em Serra Talhada.

Durante a ação, foram apreendidos seis aparelhos celulares e um caderno de anotações. As equipes policiais continuam realizando diligências e aprofundando as investigações no município.

A operação conta com a atuação integrada das polícias civis dos estados da Bahia e de Pernambuco. A movimentação também é intensa na Delegacia de Serra Talhada, onde os investigados estão sendo apresentados e acompanhados por suas defesas.

Novas informações devem ser divulgadas pelas autoridades à medida que as diligências avancem.

O plenário do Senado aprovou nesta terça (14/07), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. Por ter impacto bilionário na previdência, a proposta é considerada pauta-bomba pelo governo.

A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Nas duas votações, a proposta teve 73 favoráveis, um contrário e uma abstenção. As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos e com votos favoráveis de ao menos 49 dos 81 senadores.

Impacto bilionário à previdência. Segundo estimativas recentes do Ministério da Previdência Social, a proposta deve gerar um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos de vigência.

Benefícios aos agentes. A proposta aprovada trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição, assim como assistência financeira da União. Além disso, estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.

Petista não vota após governo liberar a bancada. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), pediu a palavra para dizer que não votaria porque seria o único voto contrário à PEC, posição que o Planalto defende pelo impacto fiscal da medida. Ela se absteve para não ficar numa posição oposta à de sua bancada. “Ou deixaria de ser líder.”

A Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande determinou, nesta terça-feira (14/07), a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas de apostas da empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda incluindo Pixbet, Flabet e Bet da Sorte.

A medida foi assinada pelo juiz João Lucas e estabelece que as plataformas permaneçam fora do ar até que a empresa comprove a adoção de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de apostas.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Júlio Renato Lancellotti.

A empresa terá 48 horas para suspender o funcionamento das plataformas. Para voltar a operar, deverá comprovar a implantação de mecanismos de segurança, como reconhecimento facial com prova de vida, verificação biométrica em bases oficiais e bloqueio automático de cadastros feitos com CPF de menores de idade.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 100 milhões.