A partir de agora, o acesso de crianças menores de 12 anos a eventos esportivos em Pernambuco é totalmente gratuito. A determinação é garantida pela Lei nº 19.162, que amplia a faixa etária do benefício (antes restrito a crianças de até 7 anos).

A medida vale para qualquer modalidade, como futebol, basquete, vôlei ou atletismo, mas que seja promovida por entidades que recebam patrocínio, incentivo ou apoio financeiro e logístico do Governo do Estado.

Para que a criança entre sem pagar ingresso, o adulto responsável precisa apenas apresentar um documento oficial de identificação nas bilheterias ou catracas, como o RG ou a certidão de nascimento. O acesso gratuito, contudo, permanece sujeito à capacidade máxima de lotação dos estádios e ginásios, respeitando as normas de segurança locais.

A lei, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), visa democratizar o acesso ao esporte, mas traz regras rígidas para os organizadores. Clubes, federações e associações são obrigados a afixar cartazes informativos sobre o direito à gratuidade em locais visíveis. A simples ausência do aviso já é passível de punição.

Caso a organização do evento descumpra as regras, as penalidades são progressivas:

• 1ª Autuação: Advertência formal.
• Reincidência: Aplicação de multa, que varia entre R$ 1.000 e R$ 10.000. O valor exato dependerá do porte do evento e da quantidade de vezes que a infração foi cometida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou nesta quinta-feira, (19/02), a abertura de ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de obstrução à Justiça e coação no curso do processo. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes conduz a ação. Com a decisão, Eduardo passa oficialmente à condição de réu.

A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma da Corte em novembro de 2025, no âmbito das investigações sobre a trama golpista. Ao aceitar a acusação, os ministros entenderam haver indícios suficientes para a abertura do processo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo sob a acusação de articularem, nos Estados Unidos, a imposição de sanções contra ministros do STF. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a iniciativa buscava pressionar a Corte a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo da tentativa de golpe.

Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no caso. Para Gonet, ficou comprovado que Eduardo e Figueiredo se valeram de interlocutores ligados ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para “constranger a atuação jurisdicional” do Supremo.

Será realizada na próxima segunda-feira (23/02) a solenidade de posse do novo vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Erik Simões. O magistrado integrará a Corte no biênio 2026-2028. A cerimônia será no plenário do TRE-PE, a partir das 16h.

Simões é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desde 2012, ocupando uma vaga destinada ao Ministério Público de Pernambuco pelo Quinto Constitucional. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o novo vice-presidente do TRE-PE é titular da Primeira Câmara de Direito Público. Desde de maio de 2016, exerceu o cargo de Coordenador Geral da Conciliação do TJPE.

Entre suas atribuições no TJPE, também estava a coordenação das ações de cidadania judiciária, no âmbito da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, o PopRua, que oferece atendimento rápido e desburocratizado às pessoas em vulnerabilidade social.

No programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, desta sexta-feira (20/02), o diretor da Ciretran de Afogados da Ingazeira, Vinicius Torres, detalhou as mudanças nas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo ele, a nova norma passa a valer no município a partir da próxima segunda-feira, 23 de fevereiro, após atualização realizada pelo Detran de Pernambuco em consonância com o contrato nacional que regulamenta o exame prático de direção.

De acordo com Vinicius, a principal alteração é a retirada das provas de baliza e rampa do exame prático. A regra vale para todos os candidatos, inclusive aqueles que já estão em processo de habilitação ou prestes a realizar a prova.

Com a mudança, a avaliação seguirá concentrada no circuito normal de direção, observando itens como uso correto do cinto de segurança, sinalização com setas, condução com as duas mãos no volante e demais regras básicas de trânsito.

O diretor destacou que, apesar da exclusão da baliza e da rampa, as demais exigências permanecem inalteradas. Ou seja, os candidatos continuarão sendo avaliados quanto ao domínio do veículo, respeito à sinalização e cumprimento das normas de circulação, mantendo o foco na condução segura e responsável nas vias.

O Governo de Pernambuco convocou 727 analistas de psicologia educacional aprovados em seleção simplificada para atuar nas escolas da rede estadual, garantindo a presença de um psicólogo em cada unidade de ensino. A lista foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20/02). Com a chegada dos profissionais, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) amplia as ações do projeto EntreLaços, voltado à promoção da saúde mental e à prevenção e ao enfrentamento das diferentes formas de violência no ambiente escolar.

Com a convocação, a rede estadual de ensino salta de 361 para 1.088 psicólogos, distribuídos entre as escolas da rede estadual, os Núcleos de Atenção Psicossocial às Escolas (Napse), o Núcleo de Atenção ao Servidor (NAS) e a sede da SEE. “Esse é mais um importante investimento do programa Juntos pela Educação e toda escola da nossa rede vai contar com um psicólogo à disposição para ajudar os estudantes, professores e todos os profissionais de educação no seu desenvolvimento e bem-estar. Nós, do Governo do Estado, damos às boas-vindas aos novos servidores que ajudarão a fazer a educação de Pernambuco ainda melhor”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Os psicólogos atuarão diretamente na criação de espaços de escuta, orientação e prevenção, apoiando estudantes, famílias e equipes escolares em situações de vulnerabilidade ou conflitos. As escolas indígenas, que adotam modelo de gestão próprio, serão contempladas conforme manifestação de interesse, com a designação de analistas de psicologia educacional apenas às unidades escolares que considerarem necessária a atuação desse profissional.

“Os profissionais convocados vêm fortalecer a rede estadual em mais uma ação do Programa Juntos pela Educação e serão distribuídos nas escolas de todas as 16 Gerências Regionais de Educação (GRE) do Estado”, reforçou a secretária executiva de Gestão de Pessoas da SEE, Rafaela Ramos.

Os candidatos convocados deverão comparecer à GRE para a qual realizaram a inscrição, em até cinco dias úteis, para apresentação da documentação de contratação, descrita no edital de seleção. Os convocados que não apresentarem a documentação no prazo estabelecido serão considerados desistentes, sendo automaticamente excluídos do processo seletivo simplificado.

A seleção foi realizada por meio de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, conforme critérios estabelecidos no edital, publicado em outubro de 2025. A iniciativa integra o programa Juntos pela Educação, que contempla um investimento de mais de R$ 5,5 bilhões no setor e tem como foco a ampliação e qualificação do quadro de profissionais da rede estadual.

Estado encerrou o último ano com redução de 25% na taxa de desocupação, na comparação com 2024

Pernambuco encerrou 2025 com o menor percentual de desocupação desde 2014. O estado registrou 8,7% da força de trabalho desocupada no ano passado, resultado 25% inferior ao observado em 2024. O índice representa uma queda de 2,2 pontos percentuais em relação ao ano anterior, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“O resultado da PNAD Contínua é o espelho de um Estado que só avança. Fechamos o ano de 2025 com a menor taxa de desocupação em mais de uma década, e isso não é por acaso. Esse quadro é fruto do trabalho de uma equipe engajada em garantir que Pernambuco seja uma terra atrativa para empreendedores e geradora de oportunidades. Hoje temos menos pessoas desempregadas e o maior crescimento médio da renda no Brasil. Isso materializa a transformação na vida das pessoas”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Guilherme Cavalcanti, “os dados confirmam que Pernambuco está no caminho certo”. E completa: “Temos trabalhado para fortalecer o ambiente de negócios, atrair investimentos e ampliar as oportunidades de qualificação profissional. A redução do desemprego é resultado de uma política consistente de desenvolvimento econômico e geração de empregos”,observou.

O secretário de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, Manuca, ressaltou o que a evolução dos números representa na vida prática da população. “Os dados da PNAD mostram que Pernambuco está reagindo com força. Reduzimos o desemprego de 16% para 8,7% — a maior queda do Brasil — e isso significa milhares de pernambucanos voltando a ter dignidade, renda e esperança. Esse resultado é fruto do trabalho sério do Governo de Pernambuco, com qualificação profissional alinhada ao mercado, apoio ao empreendedorismo e políticas públicas que colocam as pessoas no centro”, disse.

De acordo com a pesquisa, o número de pessoas desocupadas no Estado teve redução de 16,9% no último ano, entre o quarto trimestre de 2024 e o quarto trimestre de 2025. Em números absolutos, isso representa aproximadamente 74 mil pernambucanos a menos em situação de desemprego em relação ao ano anterior.

Ao longo de 2025, a tendência de melhora se confirmou trimestre a trimestre. Nos últimos três meses do ano, a taxa ficou 2,8 pontos percentuais abaixo da registrada no primeiro trimestre, o que representa uma redução acumulada de 24% ao longo do ano.

OCUPAÇÃO – Segundo o IBGE, o número de pessoas ocupadas em Pernambuco passou de 3.637.000 no quarto trimestre de 2024 para 3.768.000 no quarto trimestre de 2025. O aumento representa 130.980 pessoas a mais com emprego formal ou informal no período.

RENDIMENTO – O rendimento médio habitual também apresentou avanço. Em 2025, o salário médio no Estado foi de R$ 2.666,00, um crescimento de 6% (R$ 152,00 a mais) em relação ao ano anterior.

Na comparação com o início da gestão, o crescimento acumulado chega a 31% — o maior do Brasil — representando R$ 633,00 a mais no rendimento médio dos pernambucanos. A PNAD também revela queda no número de pessoas que haviam desistido de procurar emprego por falta de oportunidades. Esse contingente caiu 8,6% em relação ao ano anterior, passando de 225.874 para 207.927 pessoas.

PNAD CONTÍNUA – Conforme define o IBGE, a pesquisa acompanha as flutuações trimestrais e a evolução da força de trabalho no curto, médio e longo prazos, além de produzir informações essenciais para o estudo do desenvolvimento socioeconômico do país. A unidade de investigação é o domicílio, e os dados geram indicadores trimestrais sobre o mercado de trabalho, além de informações anuais sobre temas suplementares permanentes.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, oficializou a abertura de um procedimento administrativo para fiscalizar de forma continuada o Canil Municipal de Sertânia, no Sertão do Moxotó. A medida atende a uma série de denúncias que apontam para um cenário de abandono institucional, afetando tanto o bem-estar dos animais abrigados quanto as condições de trabalho dos servidores da unidade.

A investigação, conduzida pelo promotor André Jacinto de Almeida Neto, baseia-se em relatórios técnicos que descrevem condições estruturais e sanitárias inadequadas, superlotação e falta de insumos básicos, como medicamentos e alimentos. O objetivo do Ministério Público é garantir que a política pública de proteção animal saia do papel e ofereça dignidade aos cães e gatos recolhidos pela prefeitura.

Um dos pontos centrais do inquérito é o descumprimento do Auto de Infração nº 93163/2025, emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE). Segundo os autos, o canil municipal estaria operando sem o registro obrigatório para a prática de clínica veterinária e, o que é mais grave, sem um responsável técnico habilitado.

A ausência de um veterinário responsável compromete diretamente o manejo dos animais e a eficácia de programas de controle populacional, como as castrações, que são essenciais para evitar o aumento desordenado da população de rua. Sem a devida regularização técnica, o canil funciona à margem das normas sanitárias vigentes.

Para entender por que o serviço apresenta tantas falhas, o MPPE determinou que a Prefeitura de Sertânia apresente um demonstrativo orçamentário e financeiro completo. O promotor quer saber exatamente quanto foi previsto no orçamento municipal para o bem-estar animal e como esses recursos estão sendo executados na prática.

A auditoria vai cruzar os dados da dotação orçamentária com a realidade encontrada nas baias. O Ministério Público busca identificar se a carência de insumos e a estrutura precária são frutos de falta de verba ou de má gestão dos recursos disponíveis pela administração municipal.

O procedimento administrativo não se limita a punir, mas a acompanhar a solução dos problemas. A portaria de instauração estabelece que a fiscalização será rigorosa em seis eixos principais:

• Estrutura e Higiene: Reforma das instalações e limpeza constante.
• Manejo e Bem-Estar: Garantia de água, alimentação e fim da superlotação.
• Saúde Animal: Gestão eficiente de serviços médico-veterinários.
• Regularização: Contratação de responsáveis técnicos perante o CRMV-PE.
• Controle Populacional: Implementação de programas de castração.
• Ambiente de Trabalho: Melhoria das condições para os funcionários do local.

A Prefeita de Sertânia e o CRMV-PE já foram oficiados para que prestem informações atualizadas sobre o andamento das correções exigidas. O caso continuará sendo monitorado pela 1ª Promotoria de Justiça, que poderá adotar medidas judiciais caso as irregularidades persistam.

Foto: Magno Celestin/Farol

Uma carreta repleta de algodão tombou às margens da BR-232, em Serra Talhada, na manhã desta sexta-feira (20/02), provocando susto em muita gente e um certo engarrafamento no tráfego. O acidente ocorreu na altura da ponte da Ingazeira, cerca de 7 quilômetros de Serra Talhada, no KM-418.

Bombeiros e SAMU, além da Polícia Rodoviária Federal (PRF) encontram-se no local. O motorista da carreta, de 44 anos, saiu ileso, mas foi removido ao Hospital Eduardo Campos (HEC). Teve apenas um corte na mão e uma pancada na perna.

O último registro de caminhão tombado em Serra Talhada, na BR-232, ocorreu em 2024. O veículo estava transportando gado.