Governo de Pernambuco, TJPE e OAB-PE formalizam implantação da advocacia dativa no Estado

O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (04/06), um convênio de cooperação institucional para a implementação da advocacia dativa no Estado. A iniciativa formaliza a atuação de advogados particulares para prestar assistência jurídica gratuita a cidadãos sem condições financeiras de contratar um profissional.

A assinatura ocorreu no Palácio do Campo das Princesas, com a participação da governadora Raquel Lyra, do presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e da presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

Segundo a governadora, a medida amplia o acesso à Justiça para a população mais vulnerável.

“Essa assinatura é uma construção coletiva que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado”, afirmou Raquel Lyra.

A implementação da advocacia dativa regulamenta a Lei Estadual nº 17.518/2021, alterada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). A remuneração dos profissionais será realizada pelo Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), utilizando recursos do fundo.

A nomeação de advogados dativos ocorre quando não há unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o órgão não consegue assegurar o atendimento da demanda.

Para o presidente do TJPE, a medida contribui para ampliar o acesso da população ao sistema de Justiça.

“A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos”, afirmou Francisco Bandeira de Mello.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, classificou o ato como um marco para a categoria.

“Esse é um dia inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça por esse momento”, declarou.