Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, nesta quarta-feira (23/04), dois projetos de Lei enviados pelo Poder Judiciário, que criam auxílio-creche para juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Os projetos, enviados em regime de urgência para o Legislativo, instituem um auxílio-creche de R$ 300 para cada filho de servidor, limitado a duas crianças até os seis anos de idade.
O projeto 2809/2025, que institui o auxílio para servidores do quadro permanente de pessoal do TJPE, foi aprovado por maioria simples.
Já o projeto 2810/2025, voltado para juízes e desembargadores, passou por votação nominal e teve aprovação de 26 deputados, em primeira discussão. Na segunda discussão, 28 deputados votaram a favor.
Nas justificativas dos PL 2809/2025 e 2810/2025, o presidente do Tribunal, Ricardo Paes Barreto, argumenta que o auxílio-creche já havia sido instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução de dezembro de 2019.
“No particular, o presente projeto está motivado na decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acolheu pedido de providências da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), estabelecendo enunciado administrativo que obriga tribunais de todo o Brasil a pagar auxílio-creche para seus magistrados”, argumentou
