A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/08).

Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), envolvendo tanto usuários que acessavam o TikTok sem cadastro quanto aqueles que possuíam uma conta na plataforma.

Entre as irregularidades apontadas estão o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal considerada válida, falhas na adoção de medidas para prevenir o cadastro e o tratamento indevido dessas informações e insuficiência de mecanismos capazes de demonstrar o cumprimento das regras de proteção de dados.

Além da multa, a ByteDance terá de regularizar a situação de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma. Caso a representação ou assistência dos responsáveis legais não seja regularizada em até 60 dias úteis, os dados pessoais desses usuários deverão ser eliminados.

A obrigação alcança também informações eventualmente compartilhadas com terceiros. A empresa deverá comunicar essas organizações para que os dados sejam excluídos de suas bases. Depois do prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento das determinações.

Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados e à comprovação das medidas adotadas, foi estabelecida multa diária de R$ 137 mil.

Novas regras de proteção

Além das sanções pelas irregularidades identificadas, a ByteDance assumiu um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores no TikTok.

Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para contas de menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.

Para quem utiliza a plataforma sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, limitar funcionalidades e reduzir a quantidade de dados coletados. A experiência nessa modalidade também deverá ficar restrita a conteúdos considerados adequados para todas as idades.

Empresa pode recorrer

A ByteDance tem dez dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão.

Caso renuncie ao direito de recorrer e cumpra as condições estabelecidas pela ANPD, poderá obter redução de 25% na penalidade, fazendo com que o valor caia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

A multa está relacionada às práticas identificadas durante o período analisado pela fiscalização. Como ainda cabe recurso administrativo, a decisão poderá ser contestada pela empresa.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realiza, nesta quarta-feira (26/08), às 9h, uma audiência pública para discutir o financiamento da política de saúde mental e a atualização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado.

O encontro será realizado no auditório Sérgio Guerra e terá participação do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE).

Promovida pela Comissão de Saúde da Alepe, a audiência deverá reunir representantes dos governos federal, estadual e municipais, além de órgãos de controle, Judiciário, entidades profissionais e representantes da sociedade civil.

Entre os temas previstos estão a regionalização da assistência, os parâmetros utilizados para organização da RAPS, a implantação e habilitação de novos serviços, a disponibilidade de profissionais especializados e o aumento da demanda por atendimento em saúde mental.

Outro ponto central será o financiamento. Representantes municipais devem discutir a divisão de responsabilidades entre União, Estado e municípios e a necessidade de recursos para manutenção dos serviços existentes e eventual expansão da rede.

O COSEMS-PE defende que novas estruturas e responsabilidades sejam acompanhadas de previsão de financiamento e planejamento regional.

“Os municípios estão na ponta, acolhendo a população e enfrentando uma demanda cada vez maior por atendimento em saúde mental. Precisamos avançar na organização da rede, mas esse avanço deve acontecer com planejamento, regionalização e, principalmente, com financiamento adequado e responsabilidades compartilhadas entre União, Estado e municípios”, afirmou o presidente do Conselho, Elídio Moura.

A expectativa é que a audiência ajude a identificar demandas dos municípios e alternativas para a organização da assistência em saúde mental nas diferentes regiões de Pernambuco.

O salário mínimo deverá passar dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, segundo projeção apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na segunda-feira (24/08). O valor será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que o governo enviará ao Congresso até 31 de agosto.

Se confirmado, o novo piso representará aumento de R$ 120, equivalente a 7,4%. A previsão também ficou R$ 24 acima dos R$ 1.717 estimados pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado em abril.

Os R$ 1.741, porém, ainda não são o valor definitivo. O cálculo dependerá do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. Uma variação da inflação em relação às projeções atuais poderá alterar o piso que entrará em vigor em janeiro.

A política de valorização do salário mínimo prevê correção pela inflação e ganho real, respeitados os limites estabelecidos pela legislação fiscal.

Impacto em benefícios

O reajuste do salário mínimo não afeta apenas quem recebe o piso salarial. O valor também serve de referência para uma série de benefícios previdenciários e assistenciais.

Aposentadorias e pensões do INSS vinculadas ao mínimo, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial estão entre os pagamentos afetados pela mudança. A contribuição de Microempreendedores Individuais (MEIs) também acompanha o piso nacional.

Segundo os dados apresentados pelo governo, cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social têm valor vinculado ao salário mínimo.

O aumento representa ganho de renda para trabalhadores e beneficiários, mas também eleva as despesas obrigatórias da União. Por isso, a projeção do mínimo é uma das variáveis consideradas na elaboração do Orçamento de 2027.

O PLOA ainda passará pela análise do Congresso Nacional. O valor definitivo do salário mínimo deverá ser conhecido no fim de 2026 e, se confirmada a atual projeção, passará a valer em janeiro de 2027.

A Promotoria de Justiça de Tabira, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na quarta-feira (19/08) a primeira reunião institucional do Projeto Controle Eficaz. O encontro, conduzido pelo promotor de Justiça Mateus Cavalcanti, reuniu representantes do MPPE, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Município de Tabira.

O projeto tem como objetivo diagnosticar a disciplina normativa e fomentar o funcionamento efetivo do sistema de controle interno no Poder Executivo do município. A iniciativa tem suporte em relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referentes ao período de 2022 a 2025, que apontaram deficiências e a consequente necessidade de aprimoramento no controle interno municipal.

Como primeira etapa do projeto, o Ministério Público incentivou a adesão formal do município ao plano de trabalho do Programa Time Brasil, iniciativa da CGU voltada a apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na adoção de medidas de integridade pública. O plano foi apresentado durante a reunião e prevê, como primeira medida, a normatização e a instituição de um órgão de Corregedoria e de um órgão de Ouvidoria no âmbito do poder público municipal.

A atuação do MPPE tem como base a Resolução nº 305/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece diretrizes para a adoção de medidas preventivas em defesa da probidade administrativa, com destaque para o incentivo à implantação de Programas de Integridade nos órgãos da administração pública.

A parceria representa, segundo o MPPE, uma oportunidade concreta para que Tabira fortaleça suas estruturas de integridade, aperfeiçoe a gestão pública e amplie a transparência administrativa, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos na Constituição Federal.

TIME BRASIL – Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios é uma iniciativa da CGU criada para apoiar entes federados no fortalecimento da gestão pública por meio de ações de integridade. A adesão é voluntária e está aberta a todos os estados e municípios do país.

Durante a execução das ações pactuadas, a CGU oferece orientação técnica e recursos de apoio, como cursos à distância, capacitações presenciais, lives, webinars, cartilhas, manuais, modelos, sistemas e checklists, com o propósito de converter boas intenções em práticas institucionais consolidadas.

Segundo a Neoenergia, o emaranhado de fios em postes de energia se torna um risco para pessoas que trafegam pelas ruas e avenidas de várias cidades de Pernambuco e da capital pernambucana, devido à alta possibilidade de curtos-circuitos, que também trazem prejuízos para diversos comerciantes. Esse problema está relacionado com instalações irregulares de cabos e equipamentos de telecomunicações e internet clandestinos. Dados da própria companhia apontam que foram retirados em Pernambuco, de janeiro de 2024 a julho deste ano, 291,6 toneladas de cabos irregulares, equipamentos sem utilização e estruturas instaladas em desacordo com as normas técnicas.

Esse quantitativo representa uma média de 9,4 toneladas de fios retirados por mês durante esses três anos. Ainda conforme a Neoenergia, durante os primeiros sete meses deste ano foram retiradas 63,1 toneladas de materiais irregulares em 8.627 postes distribuídos pelo estado

Esse volume de materiais irregulares retirados representa 50,6% de todo o quantitativo removido no ano passado, que contabilizou um total de 104 toneladas. Em 2024, a Neoenergia Pernambuco afirma que também foram removidas 104 toneladas.

Além de embelezar a paisagem das cidades de Pernambuco, a retirada de fios irregulares também proporciona uma maior organização dos espaços urbanos, diminuindo riscos de acidentes e a dificuldade da realização da manutenção dos sistemas elétricos.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24/08), que casos de violência doméstica envolvendo militares no âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar.

A manifestação ocorreu durante um evento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), realizado na Escola Superior da Advocacia para discutir os 20 anos da Lei Maria da Penha.

Segundo a ministra, a condição de militar não impede que mulheres integrantes das Forças Armadas sejam vítimas de violência praticada por companheiros no ambiente doméstico. Para ela, nesses casos, as varas especializadas em violência doméstica possuem mecanismos de proteção mais abrangentes.

“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou.

Maria Elizabeth destacou que a Justiça Militar Federal não dispõe de todos os instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, especialmente medidas protetivas de natureza cível. Esse é um dos fundamentos apresentados pela ministra para defender que esses casos sejam encaminhados à Justiça comum.

A posição manifestada pela presidente do STM representa uma defesa jurídica feita pela ministra durante o debate e não uma alteração automática das regras de competência atualmente aplicadas pelos tribunais.

O encontro também discutiu os avanços obtidos nas duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha e os desafios para ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência.

Durante a programação, foi lançado o livro “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, obra coletiva escrita por mulheres, além de “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra.

Uma operação de fiscalização ambiental realizada nesta semana no Parque Nacional da Serra do Teixeira identificou seis pessoas que teriam participado de um torneio de caça ocorrido recentemente na região. A ação foi conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com apoio da 3ª Companhia da Polícia Militar Ambiental e da 4ª Companhia da Polícia Militar de Trânsito da Paraíba.

Durante um bloqueio realizado no município de Teixeira, a equipe de fiscalização abordou os envolvidos e constatou infrações relacionadas à perseguição de animais silvestres e a maus-tratos contra cães domésticos utilizados na atividade de caça.

Ao todo, foram lavrados quatro autos de infração pela perseguição de tatus-peba (Euphractus sexcinctus) e outros dois autos relacionados à prática de maus-tratos contra cães.

De acordo com o ICMBio, a legislação ambiental considera infração não apenas matar animais silvestres, mas também persegui-los, capturá-los ou coletá-los sem a devida autorização do órgão competente. Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, a multa pode ser de R$ 500 por espécime afetado, podendo chegar a R$ 5 mil quando se tratar de espécie ameaçada de extinção.

Ainda segundo a legislação, os valores podem ser aplicados em dobro quando a infração tem finalidade de obter vantagem econômica, como em torneios de caça que envolvam premiações.

Maus-tratos contra cães

A fiscalização também identificou situações relacionadas a maus-tratos contra cães utilizados durante a caça. O Decreto nº 6.514/2008 prevê multas que podem variar de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil por animal, dependendo das circunstâncias e de eventuais agravantes.

Além das sanções administrativas, a prática de maus-tratos contra cães e gatos também pode configurar crime, sujeitando o responsável às medidas previstas na legislação penal.

Alerta à população

Os órgãos ambientais também reforçam o alerta para que a população não manuseie animais silvestres, mesmo quando aparentarem estar mortos ou dóceis. O contato sem proteção pode oferecer riscos de transmissão de doenças.

A caça é apontada pelo ICMBio como uma das ameaças à conservação da fauna do Parque Nacional da Serra do Teixeira. O órgão destaca que o enfrentamento da prática depende da realização de fiscalizações integradas e, principalmente, da colaboração da população por meio de denúncias.

A participação da sociedade, segundo o instituto, tem sido fundamental para identificar e combater a caça ilegal na região.

Três plantios de maconha foram incinerados e erradicados no Sítio Olho D’Água do Padre, na zona rural de Carnaubeira da Penha. A ação, realizada pelo Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), aconteceu no sábado (22/08) e destruiu 2.240 pés da droga, de acordo com a corporação.

Durante a ação, uma amostra do material foi recolhida e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Floresta para adoção das medidas legais cabíveis, destacou a PM.

Dormentes

Também no Sertão do São Francisco, a cidade de Dormentes foi alvo de uma ação do Segundo Batalhão Integrado Especializado (BIEsp) neste sábado (22/08).

De acordo com a PMPE, na zona rural da cidade, foram apreendidos 48,6 quilos de maconha, quatro quilos de sementes da droga e 600 gramas de raízes da mesma planta. Além disso, uma motocicleta foi recuperada.

A operação iniciou conforme as informações repassadas após recebimento de informações sobre uma possível colheita ilícita de Cannabis sativa no Sítio Cabana. Durante as diligências, os policiais constataram que a plantação já havia sido colhida, mas localizaram quatro sacos com quase 50 quilos de substância análoga à maconha.

Na continuidade das buscas, foram identificados rastros que levaram a uma segunda propriedade, onde a equipe encontrou sementes e raízes da planta, além da motocicleta, que tinha restrição por roubo/furto. “A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Petrolina, no Sertão, para adoção das medidas legais cabíveis”, disse a corporação, em nota.

Agrestina

Ainda no sábado (22), a PMPE apreendeu 10 espingardas e dois quilos de maconha na cidade de Agrestina, no Agreste. A ação aconteceu após o recebimento de informações sobre tráfico de drogas na área rural da cidade.

Durante as diligências, o efetivo afirmou ter localizado suspeitos, que entraram em confronto com os policiais, mas fugiram por uma região de mata. Nas buscas na área, o policiamento encontrou e apreendeu o armamento, sendo três industriais e oito de fabricação artesanal, além das drogas.

Todo o material apreendido foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Plantão de Bezerros, no Agreste, para adoção das medidas legais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os percentuais de candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas por partido político nas Eleições Gerais de 2026. Os números serão utilizados como referência para a destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.

Ao todo, foram consideradas 20.560 candidaturas em todo o país. Desse total, 7.165 são de mulheres, correspondendo a 34,85%, enquanto 13.395 são de homens, o equivalente a 65,15%.

No recorte de raça e cor, 10.206 candidaturas são de pessoas negras, representando 49,64% do total. A Justiça Eleitoral considera nessa classificação as pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.

As candidaturas de pessoas indígenas somam 191, equivalentes a 0,93% do total analisado.

Os dados não correspondem necessariamente ao número atualizado de candidatos registrados atualmente na Justiça Eleitoral. Para o cálculo destinado à distribuição dos recursos, o TSE considerou os pedidos de registro aceitos até as 23h59 do dia 18 de agosto, prazo estabelecido pelo calendário eleitoral, e excluiu as candidaturas substitutas.

Por esse motivo, os números desse levantamento permanecem fixos, enquanto as estatísticas gerais de candidaturas do TSE podem sofrer alterações decorrentes de novos registros, decisões judiciais e substituições.

Recursos de campanha

Os percentuais divulgados são utilizados pelos partidos na distribuição de recursos públicos destinados às campanhas.

As regras estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019, atualizada para as eleições deste ano pela Resolução nº 23.752/2026.

Uma das mudanças para 2026 foi a inclusão expressa das candidaturas indígenas nas regras de destinação dos recursos, além das normas já existentes para candidaturas de mulheres e pessoas negras. 

Os percentuais específicos de cada partido estão disponíveis na página do TSE dedicada às Eleições 2026 .