A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) promove, nesta terça-feira (20/01), um encontro decisivo com prefeitos e prefeitas de todas as regiões do estado no Hotel Canariu’s, em Gravatá.

A Assembleia Extraordinária terá como pauta principal o debate sobre o futuro do saneamento e abastecimento de água em Pernambuco, com foco nos detalhes do projeto de concessão da Compesa.

A entidade, que atua como porta-voz dos municípios, busca esclarecer os impactos da proposta para as gestões locais. Para isso, a assembleia contará com a participação da governadora Raquel Lyra, que deve apresentar o cronograma e as condições do modelo de concessão aos gestores.

O fortalecimento do municipalismo e temas estratégicos da gestão pública estadual também integram o cronograma de debates da entidade para este início de ano.

Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.

De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

“O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização”, salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.

No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.

No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.

Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.

No discurso de posse na presidência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), nesta quinta-feira (15/01), no Recife Expo Center, o conselheiro Carlos Neves defendeu as prioridades para o seu mandato de dois anos, com destaque para as políticas sociais que assegurem o devido atendimento do Poder Público às crianças com idade de zero a seis anos.

“A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização. Por que transversal? Porque a vida de uma criança não é dividida em secretarias. Se a criança não tem saneamento, ela adoece; se adoece, ela não aprende, se não aprende, nós falhamos”.

Carlos Neves assegurou que terá o diálogo como marca, fez, porém, um alerta: “Mas que não haja equívocos: não falo do diálogo da complacência. Falo do diálogo da efetividade institucional”. O novo presidente do TCE-PE lembrou que foi superada a “era do punitivismo tardio – aquela visão de um controle que se limitava a esperar o fracasso da gestão para apenas aplicar a sanção”.

Para ele, estamos vivendo a era do consensualismo: “O cidadão lá na ponta não quer o troféu de um processo sancionador vitorioso, ele quer o serviço público funcionando. Quer a obra concluída, a merenda no prato e o remédio no posto de saúde. Nós daremos a segurança jurídica que permite ao bom gestor avançar”.

Outra bandeira empunhada pelo presidente Carlos Neves foi a do Meio Ambiente. “Se ontem vencemos os lixões, hoje o desafio e a Resiliência Climática. As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das Cidades Resilientes. Seguiremos a lição de Josué de Castro, nosso mestre geógrafo: a natureza não é um cenário, é um organismo vivo do qual fazemos parte. Fiscalizar se as cidades estão preparadas para as crises é fiscalizar a sobrevivência do cidadão mais pobre”.

Carlos Neves ressaltou o papel democrático dos tribunais de contas do Brasil. “Somos, efetivamente, o Tribunal da Verdade Factual. Detemos o maior volume de informações sobre o cidadão e passamos a avaliar as políticas públicas de forma integral, analisando a qualidade e os resultados dos serviços prestados”. O conselheiro do TCE-PE fez uma crítica severa ao uso de notícias falsas como instrumento político. “Assistimos à ascensão de redes de ódio remuneradas e de fake news que, sob a máscara da liberdade, tentam corroer a soberania institucional de nações inteiras”. Leia aqui a íntegra do discurso aqui.

A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) anunciou o reforço da Patrulha Escolar da Polícia Militar, com ampliação do efetivo e aumento no número de rondas realizadas nas escolas da rede estadual.

De acordo com a SDS, o programa passou a contar com cerca de 1.400 policiais militares e 93 viaturas dedicadas exclusivamente ao atendimento das escolas estaduais. As equipes realizam lançamentos diários nos turnos da manhã e da tarde, somando aproximadamente 180 operações por dia, que atendem 898 unidades de ensino distribuídas em todas as regiões do Estado.

Segundo a SDS, o reforço representa um crescimento expressivo em relação aos anos anteriores. Em 2023, a Patrulha Escolar operava com 350 policiais e 38 viaturas. Já em 2025, o número de lançamentos diários de viaturas aumentou cerca de 145%, ampliando a cobertura das rondas e a capacidade de resposta a ocorrências nas áreas escolares.

Além do policiamento ostensivo, o programa também desenvolve ações preventivas voltadas à comunidade escolar. Ainda segundo a SDS, os policiais envolvidos promovem atividades educativas, esportivas e culturais, com o objetivo de fortalecer o vínculo com estudantes, professores e gestores das escolas.

Entre as iniciativas estão projetos que oferecem aulas de artes marciais, música e práticas esportivas, além de palestras e atividades integradas com unidades especializadas da Polícia Militar. As escolas atendidas são selecionadas com base em critérios definidos pela Secretaria Estadual de Educação, considerando indicadores de vulnerabilidade.

A Polícia Militar da Paraíba, recuperou um veículo com restrição de roubo/furto durante rondas ostensivas realizadas no município de Tavares, no Sertão da Paraíba.

A ação foi desencadeada por guarnições do 20º BPM, por meio do DPM de Tavares.

A ação ocorreu com o apoio da Força Tática, na saída da cidade em direção a Juru, Paraíba em trecho da PB-306.

Durante o patrulhamento, os policiais avistaram um veículo Volkswagen Volkswagen Voyage abandonado às margens da via, em meio a vegetação.

Ao realizar averiguação, foi constatado que o veículo estava sem placas dei identificação. Após a consulta do número do chassi junto a Central de Operações, foi confirmada a existência de restrição por roubo/furto. Diante da situação, o automóvel foi apreendido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Princesa Isabel, o Sertão da Paraíba, para as medidas cabíveis serem adotadas em relação ao caso.