O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta terça-feira (12) ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria programa para reduzir a fila da Previdência Social.
A proposta já havia sido encaminhada no formato de uma medida provisória —que tem vigência imediata, enquanto não é votada pelos parlamentares.
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vinha pressionando para que o governo retirasse as medidas provisórias e as reenviasse como projetos de lei.
A mensagem presidencial com o envio do projeto de lei foi publicada no Diário Oficial da União.
O presidente da Câmara tem sinalizado ao governo que os projetos de lei serão votados antes do fim do prazo das medidas provisórias — que devem ser votadas em no máximo 120 dias, se forem prorrogadas, ou então perdem validade.
