O governador Paulo Câmara sancionou a lei nº 17.898, aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que faz referência à Lei Complementar Federal 194/2022, que estabelece um teto de 18% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (15.07).
Segundo nota, a perda estimada em arrecadação do Estado de Pernambuco deve ficar em torno de aproximadamente R$ 4 bilhões. “Essa verba iria para saúde, educação e políticas sociais. Com isso, o valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, deverá sofrer uma redução de mais de R$ 0,52”, conclui a nota.
O governo de Pernambuco vai reduzir de 29% para 18% o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, seguindo a lei federal 194, que cria um teto para o imposto no Brasil. O instrumento, criado em ano eleitoral, continua sendo questionado pelos estados no Supremo Tribunal Federal (STF).
A redução do ICMS foi anunciada pelo governador Paulo Câmara (PSB) nas redes sociais, nesta segunda (4).
O estado disse que a diminuição do tributo ocorrerá por dois caminhos distintos: parte por decreto e outra parte por projeto de lei que será enviado para Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Por meio do decreto, o estado vai aplicar a média móvel do preço dos últimos 60 dias como base de cálculo para o imposto sobre a gasolina, o diesel e o GLP, também para atender à legislação federal, a lei 192.
Até então, Pernambuco usava como base para cobrança a média de novembro do ano passado, quando os estados anunciaram um congelamento nesse medidor.
Esse decreto já foi assinado pelo governador. “Com isso, o valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, cai de imediato em R$ 0,41 por litro e mais R$ 0,52, com a aprovação da lei. Uma diminuição total de R$ 0,93”, afirmou Paulo Câmara. Do G1.
Pernambuco é um dos estados que ainda não cumpriu a LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que reduz o ICMS sobre os combustíveis. Por conta disso, uma mobilização será realizada na próxima terça-feira, 05, às 09h30, na frente do Palácio do Governo.
Na última sexta-feira, o deputado Alberto Feitosa , que é vice-líder da oposição, deu entrada no ofício de no. 045/2022, endereçado ao governador Paulo Câmara, cobrando o cumprimento imediato da Lei que limita os impostos sobre os combustíveis. “A população pernambucana não merece continuar sofrendo com essa situação, uma vez que a Lei Complementar 194/2022 já foi sancionada. Não é possível, Paulo Câmara, nem cumprir a lei para ajudar a população?! Não é a toa que o governador já recebeu o título de ‘Paulo Imposto’ e de pior governador da história de Pernambuco”, disparou o deputado.
A Lei, sancionada em 23/06/2022 pelo presidente Bolsonaro, limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Pernambuco está entre os estados que entraram na justiça questionando a redução do ICMS.
Até a noite de sábado, 18 estados e o Distrito Federal tinham reduzido o ICMS. São eles: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal. O Governo de Pernambuco questiona a redução do ICMS na Justiça.
