O Ministério Público de Pernambuco, através da promotoria de Itapetim, instaurou INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de Apurar possível acumulação indevida de cargos públicos por dois servidores da área de saúde, Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior e Maurício Vasconcelos Valadares, nos municípios de Itapetim/PE, Brejinho/PE, Sertânia/PE, Tuparetama/PE, Ouro Velho/PB e Tabira/PE, em afronta ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e aos princípios da administração pública.
O MP determinou as seguintes diligências iniciais, conforme orientação técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor – CAOP-PPTS:
1. Com relação ao servidor Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior, requisitar às Prefeituras Municipais de Itapetim/PE, Brejinho/PE, Sertânia/PE, Tuparetama/PE, Ouro Velho/PB. Com relação ao servidor Maurício Vasconcelos Valadares, requisitar às Prefeituras Municipais de Itapetim/PE, São José do Egito-PE, Município de Tabira/PE e Brejinho/PE, as seguintes informações, no tocante aos servidores supracitados:
- Ficha funcional completa (ato de nomeação, lotação, carga horária, vínculo);
- Cópia da ficha financeira dos últimos 12 (doze) meses;
- Qualificação da chefia imediata;
- Declaração de eventual existência de outros vínculos públicos ativos;
- Data de posse e, se houver, data do desligamento;
- Comprovação da compatibilidade de horários;
- Escalas de plantão, folha de frequência e controle de ponto (digital ou manual), dos últimos 06 (seis) meses.
