A fim de cobrar do município de Casinhas a garantia da ocupação dos cargos públicos municipais vagos por servidores efetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal publicar edital para realização de concurso público, especialmente para o cargo de dentista, bem como rescindir todos os contratos temporários, adotando as providências para evitar prejuízo no andamento dos serviços públicos municipais.
“Foi identificada a existência de contratos temporários para recrutamento de profissionais da área odontológica firmados sem a necessária realização de prévio processo seletivo adequado. Essa prática afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como a necessidade de observância de critérios objetivos e impessoais para a arregimentação dos profissionais que exercerão as funções públicas”, ressaltou a Promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa.
Além de recomendar a realização de concurso público municipal para a ocupação de cargos vagos, a Promotoria recomendou ainda a rescisão dos contratos temporários com prazo de duração expirados e sem possibilidade de prorrogação, bem como a rescisão dos cargos que foram firmados sem que houvesse seleção pública.
A Promotoria de Justiça de Surubim estipulou prazo de dez dias úteis para que a Prefeitura de Casinhas informe sobre o acatamento ou não da recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de fevereiro de 2023.
