Trata-se de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, sob responsabilidade do ex-prefeito, José Patriota, com objetivo de analisar a Consistência e a Convergência Contábil, em atenção às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presente auditoria identificou que os demonstrativos contábeis apresentados na prestação de contas de governo do exercício 2018 da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira não foram elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais normativos, além de apresentarem inconsistências gravíssimas, contrariando o artigo 85 da Lei 4.320/64, e o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, concluiu-se que o Município apresentou nível INSUFICIENTE no que se refere ao grau de convergência e consistência contábil, sugerindo-se a aplicação da multa prevista.
Regularmente notificado, o interessado apresentou defesa, arguindo preliminarmente que o Relatório de Auditoria em exame não trouxe demonstrações robustas acerca de omissão ou desídia do agente público, nem muito menos, comprovou qualquer ato que causasse prejuízo ao erário.
Na manhã desta quarta (20), o Pleno do TCE, à unanimidade, deu provimento ao Recurso do ex-prefeito, aprovando a Gestão Fiscal de 2018 do município.
