Deputada Dani Portela, responsável por CPI contra Raquel Lyra, é denunciada por contratar suposta empresa fantasma; deputada rebate acusação

A deputada estadual Dani Portela (PSOL) foi denunciada ao Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE) por ter contratado, desde 2023, uma suposta empresa fantasma que pertenceria a um tio do seu marido para prestar serviços de “consultoria e trabalhos técnicos” ao seu gabinete na Assembleia Legislativa (Alepe).

A parlamentar rebateu às acusações nesta segunda-feira (11), afirmando não haver irregularidade na contratação da empresa, que teria passado por análise da Procuradoria da Alepe e que, na verdade, seria uma cortina de fumaça para desviar o foco da CPI dos contratos de comunicação do governo do estado.

De acordo com a denúncia, a empresa Coutinho Assessoria Ltda. teria sido criada em julho de 2023, cinco meses após Dani Portela assumir seu mandato, com o objetivo exclusivo de atender ao gabinete da deputada. Os gastos com a agência nestes dois anos chegariam ao valor de R$ 457 mil em verbas indenizatórias – 36,6% dos recursos do gabinete.

A firma também não possui escritório próprio. Ela é registrada em um coworking no bairro da Boa Vista, no Recife. A denúncia aponta que o endereço é o mesmo de outras pessoas jurídicas que teriam recebido recursos do gabinete da deputada.

O proprietário da Coutinho Assessoria Ltda. é Wildson Pinto Coutinho, tio de Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior, marido de Dani Portela. Ele também é filiado ao PSOL, e é contratado em regime CLT de uma empresa de tecnologia sediada no Recife.

A denúncia aponta ainda que o emprego de Wildson não teria relação com os serviços de “consultoria e trabalhos técnicos” pelo qual sua empresa é paga para prestar serviço ao gabinete da parlamentar.

O que diz Dani Portela

A deputada estadual Dani Portela vê a denúncia como “infundada”. Ela afirmou que “todos os contratos de prestação de serviços ligados ao meu gabinete são regidos pela mais absoluta legalidade, sendo submetidos à análise rigorosa da Procuradoria da Assembleia, e passam por auditorias anuais, não havendo qualquer irregularidade identificada”.

Segundo Dani, a Coutinho Assessoria é a pessoa jurídica criada para que Wildson pudesse prestar serviços ao seu gabinete na Alepe. Ela argumenta que ele é um profissional com mais de 30 anos de experiência na área de segurança de dados, trabalho que ele exerce para a sua equipe.

“A empresa em questão presta serviços de automatização dos dados do meu gabinete, sendo imprescindível a relação de confiança, com remuneração compatível com o mercado”, disse a parlamentar, justificando também a relação familiar com Wildson.

Além disso, a deputada diz que Wildson faz questão de trabalhar presencialmente na Alepe todos os dias, apesar dela própria já ter dito a ele que o trabalho poderia ser feito em regime híbrido ou remoto.

Ela também rebateu as críticas às verbas indenizatórias gastas pelo seu gabinete. “Sou uma das parlamentares que mais devolveu os valores disponíveis na verba indenizatória, totalizando cerca de R$ 200 mil reais em 3 anos de mandato”, disparou.

Bronca MPPE investiga uso de dinheiro público para promover Sandrinho no São João de Afogados

Inquérito do MPPE foi instaurado após denúncia anônima sobre distribuição de brindes, com a imagem do prefeito, durante evento em Afogados da Ingazeira.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar se a Prefeitura de Afogados da Ingazeira, no Sertão de Pernambuco, direcionou recursos públicos para promoção pessoal e política do prefeito Alessandro Palmeira (PSB), conhecido como Sandrinho Palmeira, durante o São João. A gestão municipal nega irregularidades.

A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, do MPPE, na última quinta-feira (19). A origem do inquérito é uma denúncia anônima sobre o Arraial do Bairro São Francisco, realizado no dia 9 de junho, que gerou polêmica no município.

Na ocasião, vídeos de apresentadores do evento enaltecendo a gestão de Sandrinho Palmeira repercutiram nas redes sociais. O público também teria recebido brindes, compostos por um desenho impresso com a imagem do prefeito e o número de seu partido.

Na portaria de instauração do inquérito, o promotor Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos diz que irá oficiar a prefeitura de Afogados da Ingazeira para a entrega de cópia integral do procedimento administrativo referente à organização e execução do evento. O prazo é de 20 dias úteis.

Inquérito

Dentre os documentos requeridos estão processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades para contratação, notas de empenho, contratos e pagamentos de artistas contratados.

Além disso, o promotor solicita “informações sobre a aquisição e distribuição de brindes/lembrancinhas, especificando a origem dos recursos utilizados para sua confecção e a justificativa para tal despesa”, diz o texto.

Por meio de nota, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira negou ter distribuído brindes ao público durante o projeto “Arraial do Meu Bairro”. Segundo a gestão municipal, o material é oriundo da iniciativa individual de uma munícipe, que encomendou uma arte em xilogravura para presentear o prefeito, com recursos próprios.

“O que houve foi a iniciativa individual de uma cidadã, que encomendou uma arte em xilogravura para presentear o Prefeito, numa iniciativa individual, absolutamente pessoal, custeada do seu próprio bolso, sem nenhuma utilização de recurso público como, de forma enganosa, tenta aludir a matéria publicada em alguns blogs locais, de claro viés oposicionista”, diz a nota.

“Informamos ainda que não fomos notificados oficialmente, mas já estamos providenciando toda a documentação solicitada para encaminharmos ao MPPE, corroborando a absoluta licitude do Arraial do meu bairro, projeto que levou as melhores tradições do nosso São João para os bairros de Afogados da Ingazeira”. (Do Diário de PE)

Polícia Federal recebe notícia crime protocolada pela Coligação “União pelo Povo”

Conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação locais e até em rede nacional de televisão, o secretário de Finanças da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, Jandyson Henrique, foi conduzido, nesta sexta-feira (4), à Delegacia de Polícia após denúncia de suposto crime de corrupção eleitoral, por estar na posse de R$ 35 mil, em espécie, além de notas fiscais e tickets de abastecimento de combustível no valor em torno de R$ 240 mil.

A conduta do secretário de Finanças poderá configurar também crime eleitoral, razão pela qual a Coligação “União pelo Povo” protocolou notícia crime na Polícia Federal.

A notícia crime foi recebida pela Polícia Federal nesta sexta-feira, por meio do protocolo número 08703000929/2024-17 para apuração dos fatos e da possível existência de crime eleitoral.

Devem ser investigados os crimes descritos no art. 41 -A da Lei n°
9.504/97 (Lei das Eleições) e artigo 299 e 350 da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) que pode resultar na cassação do registro de candidatura do atual Prefeito candidato à reeleição.

A Coligação “União pelo Povo” atuando em defesa de um pleito eleitoral limpo que garanta o voto livre e consciente do eleitor afogadense, está adotando todas as medidas necessárias para uma apuração e punição rigorosa dos fatos.

Coligação União Pelo Povo pede a cassação dos registros de candidaturas de Sandrinho e Daniel por abuso de Poder Econômico e Político

A coligação majoritária “União Pelo Povo”, formada pelos partidos PSD, PP, União Brasil, Federação PSDB/Cidadania e NOVO, entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), de número: 0600373-58.2024.6.17.0066, contra o prefeito e candidato à reeleição de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, e seu vice, Daniel Valadares, também candidato à reeleição. A denúncia foi protocolada na 66ª Zona Eleitoral e aponta um suposto abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos, os quais poderão ter cassado os registros de candidaturas.

0600373-58.2024.6.17.0066 – PROTOCOLO AIJE

De acordo com o documento, a coligação alega que houve o uso indevido de recursos públicos para promover a campanha de reeleição da dupla, em especial no que se refere à utilização de ônibus escolares para transportar eleitores para eventos de campanha, além do uso de servidores públicos em atos políticos. A AIJE foi apresentada pelo representante da coligação, Ivanildo Valeriano.

USO DE ÔNIBUS ESCOLARES PARA FINS ELEITORAIS

O primeiro ponto destacado na ação é o uso de ônibus escolares para o transporte de eleitores. Segundo a denúncia, “os investigados, em múltiplas ocasiões, utilizaram ônibus escolares – originalmente contratados para transportar estudantes – para levar eleitores até eventos de campanha”. O documento cita quatro eventos onde essa prática foi constatada: 24 de agosto de 2024: Inauguração do Comitê de campanha; 28 de agosto de 2024: Evento no Alto Vermelho; 9 de setembro de 2024: Comício na comunidade da Pintada. A mesma empresa que tem contrato com a prefeitura com valor superior a R$ 3 milhões, é a que presta serviços à campanha eleitoral do prefeito, candidato à reeleição.

Em relação ao evento de inauguração do comitê, a AIJE destaca: “Os ônibus escolares foram identificados já no período da noite, quando do início do evento. Estavam estacionados na avenida de acesso ao Comitê”. A denúncia inclui provas robustas, como fotos e vídeos dos veículos com as placas visíveis, confirmando que pertencem à empresa BPM Serviços LTDA, contratada pela prefeitura para o transporte escolar.

USO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA

Outro ponto crucial da denúncia é o uso de servidores públicos e funcionários contratados pela administração municipal em eventos de campanha. A AIJE afirma que os investigados estão “dispondo de servidores públicos e contratados da Administração Pública para inflar o número de pessoas presentes nos eventos de candidatura”.

A convocação de funcionários públicos para os atos políticos teria sido realizada por meio de grupos de WhatsApp, conforme mostra a denúncia, que inclui prints das mensagens enviadas por uma diretora de escola municipal. “Todos da Educação: professor, auxiliar de criança e auxiliar de serviços gerais” foram chamados para um evento político, o que, segundo a AIJE, configura abuso de poder político.

BASE LEGAL E PEDIDOS
A coligação “União Pelo Povo” sustenta que as ações dos investigados ferem diretamente o art. 73 da Lei 9.504/97, que proíbe o uso de bens e serviços públicos para fins eleitorais, configurando abuso de poder. “É bastante clara a prática de abuso de poder político e econômico, sendo o conjunto probatório amplo e robusto”, destaca a ação. Além disso o art. 22, da Lei Complementar nº 64/90, aponta que o abuso de poder econômico e poder político é vedado em campanhas eleitorais.

Ao final, a coligação pede que, após a análise dos fatos e provas, a Justiça Eleitoral aplique a inelegibilidade dos investigados para as eleições a serem realizadas nos próximos oito anos, além da cassação de seus registros ou diplomas, caso já expedidos.

A AIJE acompanha documentos, fotos, vídeos e prints de mensagens que, segundo a coligação, comprovam as irregularidades.

“Professores desrespeitados em Tabira e Sindicato nada faz”

Professores da rede municipal de ensino de Tabira dizem que na Cidade das Tradições, dezembro ainda não começou. A denúncia é do Internauta Repórter Josa Rabelo.

“Os professores da rede municipal, além de não terem recebido um centavo do aumento dado pelo Governo Federal, estão sem receber o salário de novembro. “Mas ano que vem tem eleições e vão gritar a todos pulmões: educação e saúde são nossas prioridades.”

“Aí quando essa gente se elege, faz o que essa gestão está fazendo. Chega de desrespeito aos professores. Quem não defende e não valoriza professor não merece o respeito da população!”

Ele ainda conclama a pais de alunos a se somarem à luta. “E o pior é o Sindicato dos Professores que nada faz. Era um leão na gestão passada e hoje não passam de gatinhos dominados pelos gestores do município”.

Por Marcelo Patriota

   

Pastelaria do RS denuncia racismo de cliente que exigiu ‘motoboy branco’

Uma pastelaria de Campo Bom, no Rio Grande do Sul, denunciou uma cliente que exigiu um ”motoboy branco” para entregar a sua encomenda.

O caso aconteceu na noite da última terça-feira (14). A loja fica em Campo Bom e 90% de seus pedidos são por delivery.

Em um dos pedidos, uma cliente exigiu que sua entrega fosse feita por um ”motoboy branco”. “Última vez veio um motoboy negro, peço a gentileza que mande um branco, não gosto de pessoas assim encostando na minha comida”, escreveu a mulher no campo das observações do aplicativo.

Daniela Oliveira, dona do local, contou que a ofensa foi dirigida a seu marido Gabriel Fernandes da Cunha, também proprietário e que realiza entregas em dias de muito movimento. “Eu estava na cozinha quando saiu aquela nota, eu li e na hora não entendi muito bem”, relatou Daniela.

A proprietária respondeu a cliente pela plataforma e entrou em contato com o aplicativo, que forneceu orientações iniciais sobre a denúncia. Em seguida, o esposo foi à delegacia para registrar um boletim de ocorrência.

Arcoverde: comissão aceita denúncia contra vereadora que disse que deficiência é ‘castigo’

Uma comissão prévia da Câmara de Vereadores de Arcoverde, aceitou por unanimidade a denúncia contra a vereadora Zirleide Monteiro (PTB).

A vereadora repercutiu nacionalmente ao dizer em plenário durante sessão da Câmara, no dia 30 de outubro, que uma opositora política teria um filho com deficiência porque foi “castigada por Deus”.

O presidente da Câmara, Wevertton Siqueira, repudiou a fala parlamentar e pediu desculpas em nome dela durante a sessão.

A Comissão da Câmara é formada pelo vereador Sargento Brito; o relator vereador Everaldo lira e a vereadora Célia Galindo.

Agora, o parecer em desfavor da vereadora vai a plenário na próxima segunda-feira (13). Na ocasião, será decidido se o processo de cassação será instaurado.

Dono do hit ‘Caneta Azul’ denuncia ex-empresários por estelionato e desvio de R$ 1 milhão

O cantor Manoel Gomes, dono do hit ‘Azul Caneta’, denunciou os antigos empresários por um suposto desvio de dinheiro de ao menos R$ 1 milhão de suas contas. Joab Castro, e o filho dele, Leonardo Santana, são acusados de estelionato, mas negam. A informação é do programa Domingo Espetacular, da TV Record.

Desde que virou um fenômeno, há quatro anos, o cantor foi empresariado por Joab, mas nos últimos meses, eles romperam. De acordo com Manoel, o empresário não deixava falar com a família, e brigava com ele por demorar para gravar vídeos. “Ele poderia me tratar bem, porque estava ganhando dinheiro às minhas custas. Me chamava de burro, de cavalo”, afirmou.

Ainda segundo ele, quando havia contratos de show, o homem falava que era um valor, mas na verdade, era outro. Quem passou a cuidar da carreira dele foi o filho do empresário, Leonardo. “Pensei que o filho dele ia ser melhor. Era maltratado também, agredia os fãs”. Diante da situação, o cantor decidiu encerrar os trabalhos com ele, e contratou outra pessoa para lhe agenciar.

Nos últimos tempos, ele teria descoberto supostos desvios de dinheiro de sua conta. “Existem alguns indícios, alguns documentos que mostram por exemplo valores recebidos e não repassados ao Manoel, ou simplesmente, valores recebidos em conta bancária do Manoel, nos quais foram transferidos para terceiros, para pessoa física do empresário. São valores que ultrapassam a casa dos sete dígitos”, afirmou o advogado do cantor, João Nascimento. Segundo a defesa, há indícios de apropriação indébita, estelionato, e maus-tratos.

Em nota ao Domingo Espetacular, Joab afirmou que tinha uma relação “boa, profissional e amiga”, e que sempre faziam “as coisas com o outro em comum acordo”. Ele também negou os desvios de dinheiro. “Os pagamentos eram depositados na conta de Manoel Gomes ou entregues diretamente a dele. Os valores eram determinados por ele”.

Ele também afirmou que Manoel sempre foi bem tratado, como um membro da família.

Polícia Federal faz operação para prender suspeitos de planejar morte de autoridades; Moro diz que era um dos alvos do grupo

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (22), uma operação que investiga integrantes de uma facção criminosa suspeitos de planejar matar e sequestrar autoridades, segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino. O senador Sergio Moro (União Brasil) afirmou, por meio de sua assessoria, que era um dos alvos do grupo criminoso. Até por volta de 9h40, nove pessoas haviam sido presas.

A facção atua dentro e fora dos presídios brasileiros e internacionalmente. Quando era ministro de Segurança Pública, Moro determinou a transferência do chefe da facção, Marcola, e outros integrantes para presídios de segurança máxima. À época, o senador defendia o isolamento de organizações criminosas como forma de enfraquecê-las.

Ministério Público Federal oferece denúncia contra funcionário de lotérica do interior de Pernambuco envolvido em fraudes com recursos do auxílio emergencial

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu à Justiça Federal denúncia contra funcionário de lotérica em Belém do São Francisco acusado de obter vantagens indevidas sobre valores recebidos pelos beneficiários do auxílio emergencial, pago pelo governo federal em razão da pandemia de covid-19. A denúncia é decorrente das investigações da Operação Ágio Emergencial, deflagrada em dezembro de 2020. O responsável pelo caso é o procurador da República em Salgueiro/Ouricuri Rodolfo Lopes.

De acordo com as investigações, o funcionário da lotérica cobrava 10% dos valores recebidos como auxílio emergencial, sob o pretexto de que os beneficiários não enfrentassem filas. As apurações indicaram que o procedimento irregular foi realizado, pelo menos, 29 vezes, totalizando mais de R$ 85 mil obtidos indevidamente.

O MPF destaca na denúncia que, após receber dos beneficiários os cartões utilizados para o saque do auxílio emergencial com as respectivas senhas, o funcionário sacava os valores nos dias em que o benefício era liberado, retirando os 10% e contratando os serviços de motoboy para a entrega do restante do dinheiro aos beneficiários do programa assistencial.

Para o MPF, o denunciado praticou crime continuado de corrupção passiva, com o agravante de que as irregularidades foram praticadas em pleno contexto de calamidade pública da pandemia de covid-19, momento em que as pessoas precisavam do benefício assistencial para sobreviver e suprir suas necessidades básicas.

Caso a Justiça Federal acate os pedidos feitos na denúncia, o funcionário pode ser condenado a, no mínimo, 5 anos de reclusão. O MPF também requer que o denunciado seja condenado à reparação dos danos causados, no valor mínimo de R$ 85 mil.