Arma de brinquedo no roubo gera grave ameaça, decide STJ

A utilização de simulacro de arma (a arma de brinquedo) nos crimes de roubo oferece grave ameaça à vítima. Essa é a tônica de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na semana passada.

O julgamento, no último dia 13/12, realizado pela Terceira Seção, gera consequências para quem for condenado porque impede a substituição da prisão por alguma pena alternativa.

A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa.

Ele foi preso, mas o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a arma de brinquedo não configuraria grave ameaça. No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”, divulgou o STJ.

Acusados de chacina de conselheiros tutelares vão a julgamento depois de oito anos

Após oito anos, tem início, nesta segunda (11), o julgamento dos acusados de envolvimento nos assassinatos de três conselheiros tutelares e de uma idosa, no município de Poção, no Agreste do Estado.

Conhecido como “Chacina de Poção”, o crime teve grande repercussão para os moradores daquela cidade, que fica a 240 quilômetros do Recife.

Foram mortos os conselheiros Carmem Lúcia da Silva, de 38 anos, José Daniel Farias Monteiro, e Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos.

Também foi assassinada a tiros Ana Rita Venâncio, que era a esposa de João Batista, avô materno da criança que sobreviveu ao atentado, na época, com 3 anos de idade.

Todos foram executados enquanto estavam em um veículo que trafegava em uma rodovia da cidade de Arcoverde. Eles vinham da casa da avó paterna da criança.

Segundo o avô materno, João Batista, as famílias dividiam a guarda da criança. O pai e a avó paterna cuidavam dela durante a semana e, nos fins de semana, a menina ficava com os avós maternos.

Como será
Nesta segunda, sentará no banco do júri o primeiro réu do caso, Wellington Silvestre dos Santos, conhecido como Chaves.

Segundo os autos, ele e Égon Augusto Nunes de Oliveira foram responsáveis pelos tiros que atingiram as vítimas, no dia 6 de fevereiro de 2015.

Na época, a oficial de justiça Bernadete Siqueira Britto de Rocha foi apontada pela polícia como a mandante da chacina.

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o processo corre na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, onde será realizado o julgamento de Wellington, de acordo com o processo de NPU 000332-69.2015.8.17.1140.

Ainda segundo a corte, “em relação aos demais acusados do caso, estes se encontram aguardando resultado de Recurso/pedido de desaforamento para posterior julgamento”, disse a nota do tribunal.

Além de Bernadete, Wellington e Égon, também foram acusados de participação no crime o advogado e amigo íntimo de Bernadete, José Vicente Pereira Cardoso da Silva, de 59 anos, Leandro José da Silva, de 25, conhecido como Léo da Coca, Orivaldo Godê de Oliveira, conhecido como Zeto, e Ednaldo Afonso da Silva, que auxiliam e facilitam a fuga dos executores.

Em Pernambuco, 51 policiais militares foram expulsos apenas em 2023

O número de policiais militares punidos com a expulsão cresceu em Pernambuco, de acordo com estatísticas da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS). De 1º de janeiro a 21 de novembro deste ano, 51 PMs que respondiam a processos administrativos disciplinares foram excluídos da corporação. Ao longo de 2022, foram 40.

Estão incluídos na lista policiais militares expulsos por condenação em homicídios, femínicídio, extravio de armas de fogo, comércio ilegal de produtos falsificados e até uso de carro roubado.

O balanço foi divulgado pela corregedora geral da SDS, Mariana Cavalcanti, durante entrevista ao Jornal do Commercio nesta quarta-feira (22). Segundo ela, ao longo do ano, 373 processos administrativos disciplinares foram julgados (incluindo acusações contra policiais civis, militares, penais e bombeiros). Desse total, 49% resultou em algum tipo de punição.

O assunto foi abordado dois dias após a ação de nove policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) que foram filmados invadindo uma casa e matando dois homens na comunidade do Detran, em Iputinga, Zona Oeste do Recife. A conduta dos PMs, que foram presos em flagrante, está sob apuração da Corregedoria da SDS.

Mariana Cavalcanti explicou que o tempo das investigações conduzidas pela Corregedoria varia de acordo com cada tipo de crime e provas colhidas.

“Às vezes o nosso processo disciplinar corre mais rápido do que um processo criminal. Às vezes a gente até julga uma absolvição, que pode ser reaberta caso o processo criminal apresente um desfecho diferente. Mas a gente tem tentado dar essa celeridade às investigações”, afirmou.

Segundo ela, o primeiro passo é a instauração de uma investigação preliminar, que pode resultar em arquivamento ou no processo administrativo disciplinar.

Ministério Público e Polícias Militar e Civil agem para desarticular grupo criminoso em Serra Talhada e Petrolina

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a colaboração da Polícia Militar, por meio do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), e da Polícia Civil, deflagrou nesta terça-feira, 21 de novembro, a operação Mandacaru. A ação visa desarticular uma rede criminosa atuante em Serra Talhada e Petrolina, acusada de fraudar seguros de veículos.

Segundo as investigações, o grupo, composto por proprietários de oficinas, corretor de seguros, e operadores denominados “laranjas”, é especializado em forjar acidentes de veículos e falsos relatos de roubos, para obter indenizações ilegais de seguradoras.

Os esforços da operação Mandacaru se concentram na busca e apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos essenciais para a investigação.

“O impacto das atividades ilícitas desta rede é sentido por toda a comunidade. A frequência elevada de sinistros fraudulentos tem resultado em um aumento nos preços dos seguros na região, prejudicando consumidores que não têm nenhuma relação direta com os crimes”, destacou o Promotor de Justiça Roberto Brayner, coordenador do Gaeco.

Ministro Fux manda Tarcísio e Alesp explicarem lei que livrou Bolsonaro de multas da pandemia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado justifiquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia. O prazo para resposta é de dez dias.

“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, escreveu.

O ministro despachou em uma ação movida pelo Partido Verde. A legenda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade. No

Pastelaria do RS denuncia racismo de cliente que exigiu ‘motoboy branco’

Uma pastelaria de Campo Bom, no Rio Grande do Sul, denunciou uma cliente que exigiu um ”motoboy branco” para entregar a sua encomenda.

O caso aconteceu na noite da última terça-feira (14). A loja fica em Campo Bom e 90% de seus pedidos são por delivery.

Em um dos pedidos, uma cliente exigiu que sua entrega fosse feita por um ”motoboy branco”. “Última vez veio um motoboy negro, peço a gentileza que mande um branco, não gosto de pessoas assim encostando na minha comida”, escreveu a mulher no campo das observações do aplicativo.

Daniela Oliveira, dona do local, contou que a ofensa foi dirigida a seu marido Gabriel Fernandes da Cunha, também proprietário e que realiza entregas em dias de muito movimento. “Eu estava na cozinha quando saiu aquela nota, eu li e na hora não entendi muito bem”, relatou Daniela.

A proprietária respondeu a cliente pela plataforma e entrou em contato com o aplicativo, que forneceu orientações iniciais sobre a denúncia. Em seguida, o esposo foi à delegacia para registrar um boletim de ocorrência.

PGR defende condenação de Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata Amaral

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou na sexta-feira, 10, pela condenação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de difamação contra a também deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A ação penal (AP 1053) contra Eduardo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A ação foi instaurada a partir de uma queixa-crime apresentada por Tabata ao Supremo, em março deste ano, após Eduardo compartilhar uma publicação nas redes sociais em que sugere que a pessebista tentou beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann ao elaborar um projeto de lei.

As informações divulgadas por ele, entretanto, não são verdadeiras.

Em sua manifestação, a PGR concluiu que ocorreu o delito de difamação, sujeito a uma pena de detenção de três meses a um ano, acompanhada de multa.

A vice-procuradora-geral Ana Borges Coêlho Santos, que assina o documento, também solicitou a aplicação de agravantes, que têm o potencial de triplicar as penas, uma vez que o crime foi praticado nas redes sociais.

Polícia Federal apura se Rivaldo e irmã de Neymar ajudaram a financiar atos golpistas

Há dois anos o Supremo Tribunal Federal (STF) investiga as ações de uma suposta milícia digital que atuaria de forma organizada com o objetivo de minar as instituições democráticas. O grupo seria formado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e alimentaria uma rede de desinformação, espalhando boatos, notícias falsas e incentivando ataques a políticos, juízes e adversários através das redes sociais. O inquérito é sigiloso e pouco se sabe sobre o que já foi efetivamente descoberto. Identificados, alguns dos acusados tiveram a prisão preventiva decretada, enquanto outros fugiram do Brasil para escapar da cadeia. Uma das suspeitas em apuração é de que a depredação das sedes do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto nos atos do dia 8 de janeiro foi planejada e incentivada por essa milícia, que, além de tudo, pode ter sido usada como canal para financiar a baderna — uma linha de apuração que está enredando novos personagens ao caso.

Entre os acusados está o cantor gospel Salomão Vieira, que teve a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Apontado como um dos organizadores dos ataques do dia 8 de janeiro, ele fugiu do país logo depois das manifestações. No mês passado, a Interpol, a pedido da Polícia Federal, realizou uma operação no Paraguai, onde o cantor estaria escondido. Prendeu três manifestantes que também eram procurados, mas não encontrou Vieira. O cantor pedia doações que eram usadas para manter os acampamentos em frente aos quartéis do Exército, especialmente o de Brasília, de onde, segundo os investigadores, partiram os manifestantes que promoveram a baderna. Vieira, que continua foragido a exemplo de outros acusados como os blogueiros Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, publicou em suas redes sociais comprovantes de compra de suprimentos. A PF trabalha com a informação de que, nessa época, ele movimentou 2 milhões de reais em suas contas e, por isso, passou a investigar também os supostos doadores.

Dois dos suspeitos são figuras conhecidas: Rivaldo, ex-jogador da seleção brasileira de futebol, e Rafaella Santos, irmã do atacante Neymar.

No mês passado, os investigadores responsáveis pela Operação Lesa Pátria ouviram um dos integrantes das tais milícias digitais. Ele disse que Rivaldo, segundo Vieira, teria colaborado com 50 mil reais. Em princípio, o jogador não cometeu crime algum, porque a doação, até que se prove o contrário, não foi feita com o objetivo de financiar a invasão e a depredação dos prédios públicos. Eleito o melhor do mundo em 1999, Rivaldo foi um dos muitos atletas que se engajaram na campanha de Jair Bolsonaro. Depois da derrota do ex-presidente, o pentacampeão comparou o resultado da eleição à eliminação do Brasil na Copa de 1998. “Hoje tive uma sensação de tristeza um pouco parecida como a final da copa do 1998 quando perdi de 3 x 0 para a França”, lamentou em uma rede social, acrescentando, na sequência, que cultivava a esperança de que o desfecho do processo eleitoral ainda poderia ser outro: “A luta continua e não vamos parar pois muita coisa ainda vai acontecer até o 31/12/2022”, escreveu o ex-jogador.

Arcoverde: comissão aceita denúncia contra vereadora que disse que deficiência é ‘castigo’

Uma comissão prévia da Câmara de Vereadores de Arcoverde, aceitou por unanimidade a denúncia contra a vereadora Zirleide Monteiro (PTB).

A vereadora repercutiu nacionalmente ao dizer em plenário durante sessão da Câmara, no dia 30 de outubro, que uma opositora política teria um filho com deficiência porque foi “castigada por Deus”.

O presidente da Câmara, Wevertton Siqueira, repudiou a fala parlamentar e pediu desculpas em nome dela durante a sessão.

A Comissão da Câmara é formada pelo vereador Sargento Brito; o relator vereador Everaldo lira e a vereadora Célia Galindo.

Agora, o parecer em desfavor da vereadora vai a plenário na próxima segunda-feira (13). Na ocasião, será decidido se o processo de cassação será instaurado.

Governo de Pernambuco é pressionado a reintegrar soldada expulsa da PM por denunciar assédios

Em meio à discussão sobre a necessidade de ampliar ações voltadas à saúde mental dos profissionais da segurança pública em todo o País, um caso registrado em Pernambuco chama a atenção. Uma soldada foi expulsa da Polícia Militar dois anos após publicar um vídeo pedindo ajuda e denunciando adoecimento mental por causa de assédios sofridos no ambiente de trabalho.

Mirella Virgínia Luiz da Silva descobriu que não fazia mais parte das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco em 1º de setembro deste ano, após ler o nome dela em uma portaria do Diário Oficial do Estado. A decisão, que a excluiu “a bem da disciplina”, teve como base um parecer Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS), que a considerou “culpada” por supostamente ferir condutas como ética e disciplina. A decisão não levou em conta as denúncias feitas por ela.

Ignorada e expulsa da Polícia Militar, Mirella passou a contar com o apoio do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). O caso dela virou tema da 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, na semana passada, quando foi expedido um documento enviado ao governo estadual para que a mulher seja reintegrada à PM.